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Arquivo Mensal para: "maio, 2020"
Início » Arquivos para maio 2020
2
por DOUGLAS MOSCARDINE PIRES
em Notícias
postado 29 de maio de 2020

STF decide pela constitucionalidade da incidência de ISS em contratos de franquia.

Há pouco mais de 10 anos batia às portas do STF (RE 603136) uma discussão acerca de ser ou não constitucional a incidência de ISS (imposto sobre serviços) nas contratações de franquias. Em [...]

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