A Lei de Proteção de Dados (LGPD) e a chance de alavancar sua empresa

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Nos últimos meses a Lei de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019) tem sido objeto de grande interesse de juristas brasileiros, afinal, parte de seu texto passou a valer em território nacional para proteger dados pessoais e algumas empresas iniciaram seu processo de adequação à nova legislação. Severas e pesadas multas estão previstas pela violação de suas disposições já a partir do primeiro dia do mês de agosto deste ano, o que se mostra como o grande diferencial da legislação.  Contudo, a intenção deste texto é mostrar uma oportunidade de agregar valor à marca de uma empresa através da LGPD.

O interesse pelo assunto deve aumentar bastante junto aos consumidores, que certamente darão mais valor a empresas que protegem os  dados coletados de seus clientes, após a divulgação de notícia[1] de vazamento de diversas informações pessoais envolvendo, inclusive, pessoas públicas. Diversos dados pessoais (Cpf, telefone, data de nascimento, telefone celular, etc) circulam livremente na internet sem o consentimento de seus titulares.

Em uma análise bem resumida para quem ainda não se inteirou do assunto, a LGPD brasileira foi inspirada na legislação de proteção de dados da União Européia, chamada de GPDR (General Data Protection Regulation), e tem por objetivo principal a regulação e proteção do tratamento de dados de pessoas físicas, obrigando as empresas a criarem protocolos de segurança na armazenagem, inibindo atitudes empresariais de captura excessiva de dados desnecessários e exposição deles para fins não permitidos por seu titular.

Sabe aquela ligação indesejada de uma empresa com a qual nunca contratou? E as buscas que você faz na internet e que geram retenção de seus dados para viabilizar publicidades indesejadas? Tudo isso está relacionado com proteção de dados e, agora, com a nova legislação, tudo isso deverá ser regulado e evitado, sob pena de severas penalidades.

Um destaque: a LGPD não se trata de informações trocadas entre empresas, mas apenas os dados fornecidos por pessoas físicas, seja para comprar um produto ou para receber um e-book gratuito.

Sabe aquele brinde que depende do fornecimento do seu CPF, telefone, e-mail, data de nascimento, endereços, etc. etc? Isso deve ser revisto pelas empresas.

É bastante compreensível a apreensão empresarial, afinal, as sanções administrativas impostas pelo descumprimento da LGPD podem alcançar, no pior cenário, o valor de R$ 50.000.000,00!! E parar piorar, em um momento de retenção de custos, as adequações à nova legislação exigirão certo investimento por parte de empresas que ainda não se preocupavam tanto com o tratamento de dados pessoais captados em decorrência do desempenho de suas atividades.

Para atenuar um pouco a situação, no início da semana passada (26/01), o Presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão que irá regulamentar a Lei), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, concedeu entrevista[2] afirmando que o foco inicial da Agência não será aplicação de multas e sanções, mas o início de um processo de alteração de cultura de proteção de dados e da privacidade das pessoas.

Contudo, apesar desta declaração, a corrida pelas adequações à LGPD não pode e não deve parar, afinal, Presidentes de Agências vem e vão como o vento e as posturas e diretrizes reveladas por ele podem se alterar a qualquer momento. Além disso, cada cidadão que se sentir lesado por vazamento de dados poderá acionar judicialmente a empresa infratora.

Pois bem. Esse é o cenário trágico com multas, sanções, investimentos em segurança de dados, mas será possível pensar em utilizar essa oportunidade para tracionar minha marca e de agregar valor para minha empresa?

A resposta é positiva. Portanto, o empresário deverá se preocupar mais com perda de valor da sua marca, de sua reputação empresarial do que propriamente com as multas.

Mais do que sucumbir à obrigatoriedade de severas sanções impostas pela Lei, as grandes corporações e também as pequenas e médias empresas que de alguma forma tratam dados pessoais devem se atentar aos impactos negativos que um vazamento de dados pode gerar na reputação da empresa (dano reputacional) e, consequentemente, no seu valor de mercado e também na sua relevância diante do mercado consumidor.

Em estudo realizado pela Varonis[3] no início do ano de 2.020 há indicativos dos desafios financeiros enfrentados por empresas americanas após violação de dados, bem como o comportamento de clientes em relação a empresa. O estudo mostra uma clara crise de confiança dos consumidores em relação a empresas que passaram por um processo de violação de dados. Consequentemente, a recuperação de seu valor e também de sua aderência no mercado de consumo é muito lenta.

Há também recente estudo, realizado pela Unisys Security Insights envolvendo o Brasil e outros países como Holanda, Alemanha, Estados Unidos, entre outros, que nos coloca como terceiro país em que os cidadãos mais se preocupam com violação de dados[4]. Uma clara demonstração de que o atendimento à LGPD, mais do que esquivar-se de multas, pode ser uma estratégia de marketing e de tração dos negócios.

Por mais que a LGPD pareça um cenário distante de pequenas e médias empresas, é fato que o mercado consumidor passará a ser mais exigente com seus dados, mais seletivo na sua concessão e certamente irão privilegiar ou procurar empresas que cuidam de seus dados e que não os expõem deliberadamente ou não a situações de vazamento de dados pessoais.

Não há dúvidas de que a LGPD trará grandes desafios e investimentos para os empresários brasileiros, mas que poderão se revelar como uma grande ferramenta e oportunidade de alavancagem do valor das empresas, no aumento de clientes e ganho de espaço no cenário empresarial através de uma demonstração de preocupação com informações pessoais de seus clientes e, claro, um importante instrumento de fortalecimento de sua marca e tracionamento de suas receitas.

Douglas Moscardine Pires. Advogado Sócio do escritório MPM Advogados.

 


[1] https://www.uol.com.br/tilt/ultimas-noticias/estado/2021/01/29/apos-vazamento-dados-de-40-mil-pessoas-ja-circulam-na-internet.htm

[2] https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/cultura-de-dados-presidente-anpd-26012021

[3] https://blogvaronis2.wpengine.com/company-reputation-after-a-data-breach/

[4] https://www.unisys.com/ms/unisys-security-insights

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