POR QUE PRECISO FAZER O INVENTÁRIO

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A morte de um ente querido é um acontecimento doloroso, por mais que seja um evento inevitável para todos nós, acaba sendo um assunto delicado para todos que conviviam com aquela pessoa. No entanto, não podemos esquecer que a morte é um fato que causa consequências jurídicas, em especial, para o patrimônio do falecido e, consequentemente, para os herdeiros.  

Acontece que quando uma pessoa morre, esta deixa bens, por exemplo, uma casa, um carro, dinheiro, móveis, entre outras diversas coisas. Para que esses bens possam ser divididos e passarem os herdeiros, é necessário que seja realizado o inventário. 

O que é um inventário? “O inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança aos respectivos herdeiros”1, ou seja, é o inventário que permite a transferência de um carro ou imóvel, por exemplo, da pessoa que faleceu para o seu herdeiro. 

O inventário é um procedimento que pode ser tanto judicial quanto extrajudicial, nele são arrecadados, descritos, avaliados e liquidados os bens e outros direitos que pertenciam à pessoa que faleceu, “e, após serem pagas todas as dívidas do falecido, o eventual saldo positivo será distribuído entre os sucessores”2 por meio da partilha. 

É uma obrigação fazer o inventário? Sim, é preciso fazer o inventário de toda pessoa que morre. 

Do contrário, os bens não poderão ser oficialmente transmitidos para os herdeiros e isto pode acarretar diversos problemas desnecessários, como, por exemplo, o bloqueio de bens, a necessidade comprovação de propriedade, a impossibilidade de venda ou de transferência, empecilhos quanto ao casamento do cônjuge sobrevivente, entre outros. 

Mesmo que o falecido não tenha bens é necessário realizar um inventário, hipótese que será denominado inventário negativo, em que se computarão as dívidas que estavam em nome do falecido e até mesmo realizará os últimos atos jurídicos, como, por exemplo, a transferência de determinado bem que já tinha se iniciado antes do falecimento. 

Em termos simples, o inventário servirá sempre para colocar um ponto final sobre a vida jurídica do falecido, permitindo, se for o caso, transferir seus bens para seus herdeiros (nunca as dívidas, pois quem responde por elas é a própria herança, nunca os seus herdeiros pessoalmente). 

Quais são os prazos do inventário? De início, o primeiro prazo que os herdeiros precisam se atentar é o de abertura do inventário que é de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 983 do CPC.  

Se eu não fizer o inventário no prazo devido? Isto é um ponto importante, pois caso o inventário não seja requerido dentro do prazo haverá a penalidade de multa sobre o valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no caso do Estado de São Paulo a multa é de 10% caso o atraso seja superior a 60 dias e inferior a 180 dias. O valor da multa eleva-se para 20% do valor do ITCMD caso o atraso seja superior a 180 dias. 

Entretanto, isto é um aspecto que causa bastante confusão na aplicação da lei, portanto, como este é um texto apenas introdutório, o importante é se fixar no prazo de 60 dias a contar do falecimento da pessoa que deixou os bens. 

Quais são as modalidades? O inventário pode ser judicial ou extrajudicial.  

No judicial, o inventário será realizado por meio de um processo judicial. Enquanto no inventário extrajudicial, este será realizado no cartório por meio de escritura pública.  

O inventário judicial é exigido quando há herdeiro incapaz ou não há consenso entre os herdeiros.  

Para realizar um inventário extrajudicial é importante que todos os herdeiros sejam capazes (maiores de 18 anos ou emancipado e não interditado); é fundamental que exista o consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens; também é necessária a presença de um advogado para representar os herdeiros. 

Importante dizer que, por anos, a lei e os tribunais exigiam que para realizar um inventário extrajudicial não poderia existir um testamento, neste caso deveria ser realizado pela via judicial. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, decidiu que é possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp 1.808.767-RJ). 

É importante lembrar que, no momento de se realizar o inventário, por se tratar de um momento que requer sensibilidade pois um ente querido acaba de partir, é fundamental a relação amistosa entre os herdeiros e todos os envolvidos, por isto é essencial a presença de um bom advogado para que este possa agir como um mediador. 

Em resumo, este texto é apenas uma pincelada sobre o que é o inventário e sobre a sua importância, visto que este é um tema muito complexo e que por envolver a vida humana e fatos concretos, precisam ser analisados caso a caso e com muita atenção de um profissional da área, para encontrar a melhor solução e a mais viável para cada situação.  

CAUÊ VARJÃO DE LIMA, Advogado associado da MPM Advogados.
OAB-SP 440.324

[1] CAHALI, Francisco José. Direito das Sucessões. 3. Ed. São Paulo: RT, 2007,p. 357. 

[2] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b11c3e3aaf3cfe496174ecc31a3c04d0>. Acesso em: 08/06/2021

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