PROJETO DE LEI 1376/2020: SERÁ POSSÍVEL PROTESTAR TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS DURANTE A PANDEMIA?

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Por Douglas Moscardine Pires

Advogado

Não é novidade para ninguém que, em decorrência da pandemia do Covid-19 muitas restrições foram impostas a toda a população com a intenção de redução do número de contaminações. Restrições estas que impediram a abertura de estabelecimentos empresariais e que obviamente diminuíram drasticamente o faturamento e a circulação de recursos financeiros. Contudo, iniciativas legislativas surgiram para conceder “alívios” a diversos empresários que ainda não sabem qual rumo darão às suas empresas.

 Uma destas iniciativas está descrita no Projeto de Lei 1.376/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, cujo objetivo principal é impedir que títulos vencidos e não pagos durante a pandemia sejam protestados. Vale lembrar que o protesto é uma ferramenta prevista em Lei (Lei 9.492/1997) e que, portanto, se configura como exercício regular de um direito de tornar público o não pagamento de uma dívida e de compelir o devedor a adimplir suas obrigações.  

Uma das preocupações iniciais, assim que as empresas foram obrigadas a suspender suas atividades, estava relacionada ao faturamento. Como seria possível manter postos de trabalho, quitar obrigações assumidas, manter contratos, sem faturamento? Como investir e planificar seu negócio sem recursos e sem crédito? Algumas medidas de estímulo da economia foram adotadas, mas a incerteza sempre foi o maior temor de todo o ramo empresarial.

Muitos economistas e financeiros inundaram o mercado com orientações de que as empresas deveriam adiar suas obrigações financeiras, em declarada intenção de preservar seu caixa e a liquidez de seus recursos. Passados alguns meses, momento em que algumas empresas começam retomar as suas atividades, ainda que timidamente, outra questão surge: Como ficam aquelas obrigações não pagas, vencidas durante a pandemia, e que não foram validamente prorrogadas? Podem ser objeto de protesto, mesmo que não tenham sido pagas em um período de exceção?

Pensando exatamente nisso que foi protocolado em 01/04/2020 um projeto de Lei (Projeto de Lei 1376/2020), de autoria do Deputado Franco Catarfina, que pretende suspender a lavratura de protestos de títulos extrajudiciais e outros documentos de dívida que trata a Lei 9.492/1997. A referida Lei se refere aos títulos mais utilizados no mercado, como promissórias, duplicatas, contratos bancários, etc.

Desta forma, acaso aprovado tal projeto, uma empresa que tenha adquirido determinada mercadoria a prazo, com duplicatas vencidas após 20/03/2020 ou que venham a vencer durante o período de calamidade pública, caso não as pague, não terá seu nome protestado. O credor neste caso (empresa que forneceu a mercadoria), caso o projeto de lei não tenha alterações, poderia ficar impedido de executar seu credor já que a legislação especial exige o protesto como ato indispensável para a execução. Um ponto em que a constitucionalidade do projeto se mostra controversa.

O protesto atualmente não é apenas uma grande ferramenta para recebimento de títulos vencidos e não pagos, mas também é instrumento largamente utilizado na concessão de créditos por bancos, fornecedores, empresas de fomento mercantil, fundos creditícios e outras instituições que emprestam recursos. Portanto, não ter apontamentos de protestos certamente impede diversos entraves na aquisição de crédito.

A iniciativa legislativa tem o seu valor, já que busca esvaziar os efeitos de uma inadimplência que não decorreu de qualquer ato praticado pelos administradores empresariais. Por outro lado, não se pode esquecer que, ainda que não aprovado o projeto, a legislação pátria confere outros meios para impedir ou afastar os efeitos decorrentes do atraso no cumprimento de obrigações.

No momento, basta aguardar para, em primeiro lugar, verificar se a tramitação do projeto será rápida o suficiente para se mostrar útil no atual cenário econômico que vivemos e, em segundo lugar, se terá adesão e chancela da Câmara, Senado e Presidente da República.

Douglas Moscardine Pires. Advogado especialista em Obrigações Contratuais. OAB/SP n.º 282.552. www.advogadosmpm.com.br

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