STF decide pela constitucionalidade da incidência de ISS em contratos de franquia.

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Há pouco mais de 10 anos batia às portas do STF (RE 603136) uma discussão acerca de ser ou não constitucional a incidência de ISS (imposto sobre serviços) nas contratações de franquias. Em resumo, a grande batalha travada por uma rede de franquias, autora do processo que chegou ao STF, contra o Município do Rio de Janeiro, se resumia a demonstrar que no contrato de franquia não havia prestação de serviços, mas pura e simplesmente cessão de direitos de uma marca. Em razão disso, o pagamento do tributo municipal (ISS), que sempre foi realizado por empresas que se ativam nesse segmento, não seria constitucional, razão pela qual a sua incidência não mais deveria ocorrer com possível restituição de todos os valores pagos nos últimos cinco anos. Essa tese ganhou força com decisões de Tribunais de Justiça, especialmente o Paulista (TJ/SP), o qual já havia definido através de seu órgão Pleno que a incidência do ISS era claramente inconstitucional pelo fato de que um contrato de franquia se revela como uma cessão de direitos, situação que não se configurava como fato gerador para incidência do referido tributo. Contudo, contra as melhores projeções jurídicas, a Suprema Corte entendeu de forma diametralmente oposta e por maioria esmagadora de votos. Isso porque, pelo placar de 8×2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, o STF frustou a grande expectativa do segmento empresarial e entendeu pela constitucionalidade da incidência do ISS nas contratações de franquia, valendo-se de vários argumentos, mas um em especial chamou muita atenção: de que se não houvesse incidência do imposto municipal criaria-se um grande vazio tributário, posto que os Estados não poderiam tributar a atividade por não se tratar de hipótese de incidência do ICMS. Desta forma, a partir deste julgamento, ao menos por ora, encerram-se as incertezas sobre o tema e fica definido que as franqueadoras deverão continuar recolhendo ISS sobre os suas receitas decorrentes do desempenho de suas atividades empresariais.

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